Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015

Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, SA, contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos

Processo T-462/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-66/16 P)

Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2014

Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, SA contra Comissão Europeia

Processo T-462/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")