Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de maio de 2016

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2012) — Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos estatais

Processo T-47/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-405/16 P)