Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de junho de 2021

Dansk Erhverv contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha — Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão — Denúncia — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Erro de direito — Dificuldades sérias — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Inexistência de aplicação de uma coima

Processo T-47/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-508/21 P)