Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019

George Haswani contra Conselho da União Europeia

Politica externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação

Processo T-477/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-241/19 P)