Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de fevereiro de 2017

Kendrion NV contra União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Danos materiais — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas com a garantia bancária — Danos morais — Nexo de causalidade

Processo T-479/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-150/17 P)