Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016

Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia

Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos operadores’ — Direito de adesão e mecanismos ditos de ‘regulação da função de adquirente’ e de ‘reativação de membros passivos’ — Mercado relevante — Restrição da concorrência por efeito — Artigo 81.°, n.° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração ‐ Proporcionalidade — Segurança jurídica

Processo T-491/07 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012

Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia

Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.° 3, CE − Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração − Proporcionalidade − Segurança jurídica

Processo T‑491/07

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-67/13 P)