Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de março de 2012
Irlanda e o. contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado ― Diretiva 92/81/CEE ― Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ― Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina ― Isenção do imposto ― Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81 ― Presunção de legalidade dos atos da União ― Segurança jurídica ― Boa administração
Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV
Coletânea de Jurisprudência
2007 II-00172*
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Acórdão
ECLI:EU:T:2007:383 |
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