Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de março de 2012

Irlanda e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Diretiva 92/81/CEE ― Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ― Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina ― Isenção do imposto ― Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81 ― Presunção de legalidade dos atos da União ― Segurança jurídica ― Boa administração

Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-272/12 P)

Acórdão do Tribunla Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de abril de 2016

Irlanda e Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio — Isenção do imposto — Auxílios existentes ou novos — Artigo 1.°, alínea b), subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Distorção da concorrência

Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-373/16 P)
• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-369/16 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de março de 2012

Irlanda e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Diretiva 92/81/CEE ― Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ― Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina ― Isenção do imposto ― Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81 ― Presunção de legalidade dos atos da União ― Segurança jurídica ― Boa administração

Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV

Coletânea de Jurisprudência

2007 II-00172*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-89/08 P)