Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2018

República da Lituânia contra Comissão Europeia

FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Auxílio à reforma antecipada — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial — Relação com o conceito de exploração de semissubsistência

Processo T-508/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-79/19 P)