Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2013.

Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia.

FSE - Ação de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Prescrição - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Prazo razoável - Dever de fundamentação.

Processo T-51/11.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-379/13 P)