Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de Abril de 2013.

Inuit Tapiriit Kanatami e outros contra Comissão Europeia.

Comércio de produtos derivados da foca - Regulamento (CE) n.º 1007/2009 - Regras de aplicação - Regulamento (UE) n.º 737/2010 - Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos - Exceção a favor das comunidades inuítes - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Desvio de poder.

Processo T-526/10.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-398/13 P)