Despacho - 22/10/2024 - Mytilinaios/Comissão
Processo T-542/11 RENV-DEP

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018

Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, contra Comissão Europeia

Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação

Processo T-542/11 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-332/18 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2014  

Alouminion AE contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Alumínio – Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato – Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno – Denúncia do contrato – Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato – Auxílio novo

Processo T‑542/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-590/14 P)