Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (Excertos)
European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Rejeição da proposta de um proponente — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Causas de exclusão — Conflito de interesses — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Perda de oportunidade
Processo T-556/11
Coletânea de Jurisprudência
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