Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020

Lípidos Santiga, SA contra Comissão Europeia

Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade

Processo T-561/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Lípidos Santiga/Comissão
Processo T-561/19

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-402/20 P)