Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2017

Quimitécnica.com - Comércio e Indústria Química, SA, e José de Mello - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, contra Comissão Europeia

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal – Coima aplicada solidariamente no termo de um processo de transação – Pagamento faseado – Decisão que impõe a constituição de uma garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo – Recurso de anulação – Ato impugnável – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Proporcionalidade

Processo T-564/10 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2014

Quimitécnica.com - Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA contra Comissão Europeia

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coimas — Pagamento faseado — Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária — Dever de fundamentação — Proporcionalidade

Processo T‑564/10

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-415/14 P)