Despacho - 25/10/2022 - Tinnus Enterprises/EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Processo T-574/19 DEP

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de novembro de 2020

Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002

Processo T-574/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

(Contested decision: R 1002/2018-3)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-29/21 P)