Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015

Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade

Processo T‑579/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-193/15 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011.

Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia.

Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável.

Processo T-579/11 R.

Coletânea de Jurisprudência

2011 II-00441*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-110/12 P(R))