Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2015

Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Exploração de aparelhos de lotaria vídeo ― Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Não abertura do processo formal de exame ― Dificuldades sérias ― Direitos processuais das partes interessadas ― Dever de fundamentação ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Benefício ― Avaliação conjunta das medidas notificadas

Processo T-58/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-131/15 P)