Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020

Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio

Processo T-583/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-666/20 P)