Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012

República Helénica contra Comissão Europeia

FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade

Processo T‑588/10

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-71/13 P)