Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de maio de 2020

Volotea, SA contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido pela Itália a favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Recuperação — Beneficiários — Vantagem para as companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Seletividade — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Violação da concorrência — Recuperação — Confiança legítima — Dever de fundamentação

Processo T-607/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-331/20 P)