Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019
Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia
Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido»
Processo T-617/17
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2019:446 |
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