Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015
Bionorica SE contra Comissão Europeia
Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade
Processo T-619/14
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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ECLI:EU:T:2015:723 |
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