Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de março de 2018

Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu

Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade

Processo T-624/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-330/18 P)

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de março de 2017

Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu

Recurso de anulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputado do Parlamento Europeu — Subsídios por assistência parlamentar — Recuperação das somas indevidamente pagas — Reclamação — Rejeição da exceção de inadmissibilidade

Processo T-624/16

Coletânea de Jurisprudência

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-330/18 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017

Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu

Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

Processo T-624/16 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-189/17 P(R))

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de janeiro de 2019

Oposição de terceiro — Indeferimento do pedido de intervenção do terceiro oponente — Inadmissibilidade

Processo T-624/16 TO

Coletânea de Jurisprudência

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