Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018

Danuta Kakol contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas do centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Força de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização

Processos T-641/16 RENV e T-137/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")