Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2015

República Checa contra Comissão Europeia

Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Sistemas de transporte inteligentes — Regulamento Delegado (UE) n.° 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Artigo 3.° n.° 1, artigo 8.° e artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.° 885/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.° 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 5.°, n.° 1, artigo 9.° e artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.° 886/2013

Processos T-659/13 e T-660/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-696/15 P)