Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2013.

IPK International - World Tourism Marketing Consultants GmbH contra Comissão Europeia.

Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico - Reembolso dos montantes recuperados - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de retirada da comparticipação - Juros compensatórios - Juros de mora - Cálculo.

Processo T-671/11.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-336/13 P)