Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de julho de 2021
Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Mercado austríaco dos transportes aéreos — Auxílio concedido pela Áustria a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Empréstimo subordinado a favor da Austrian Airlines AG — Decisão de não levantar objeções — Auxílio anteriormente concedido à sociedade‑mãe do beneficiário — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação
Processo T-677/20
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:T:2021:465 |
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