Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 5 de maio de 2021

Enrico Falqui contra Parlamento Europeu

Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.° 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade

Processo T-695/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-391/21 P)