Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017

Marine Harvest ASA contra Comissão Europeia

Concorrência – Concentrações – Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização – Artigo 4.°, n.° 1, artigo 7.°, n.os 1 e 2, e artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Negligência – Princípio ne bis in idem – Gravidade da infração – Montante da coima

Processo T-704/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-10/18 P)