Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2021 (Excertos)

Roberto Alejandro Macías Chávez e o. contra Reino de Espanha e Parlamento Europeu

Ação por omissão e pedido de indemnização — Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelos tribunais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Artigo 28.o do Regulamento de Processo — Pedido de remessa a uma formação de julgamento alargada — Ação, em parte, intentada num tribunal manifestamente incompetente para dela conhecer, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico

Processo T-719/20

Coletânea de Jurisprudência

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• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-322/21 P)