Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021

Richard Ashworth e o. contra Parlamento Europeu

Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica

Processos T-720/19 a T-725/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-714/21 P)