Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 3 de março de 2021

João Miguel Barata contra Parlamento Europeu

Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.o do Estatuto — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário — Início da contagem do prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime linguístico

Processo T-723/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-305/21 P)