Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018

MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV contra Agência Europeia de Medicamentos

Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade

Processo T-729/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-178/18 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016

MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses

Processo T-729/15 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-512/16 P(R))