Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de maio de 2019 (Extratos)

GMP-Orphan (GMPO) contra Comissão Europeia

Medicamentos para uso humano — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “benefício significativo” — Disponibilidade de um medicamento órfão — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do Registo dos Medicamentos Órfãos — Erro de apreciação — Erro de direito — Confiança legítima

Processo T-733/17

Coletânea de Jurisprudência

ainda não publicado(a) (Coletânea geral) - publicação por excertos

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-575/19 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018

GMP-Orphan (GMPO) contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Substância ativa tetracloridrato de trientina — Decisão da Comissão de não classificar o medicamento Cuprior trientina como medicamento órfão — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

Processo T-733/17 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")