Acórdão - 16/07/2025 - Planistat Europe e Charlot/Comissão
Processo T-735/20 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-615/25 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2022

Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia

Responsabilidade extracontratual — Processo “Eurostat” — Inquérito externo do OLAF — Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes da conclusão do inquérito — Apresentação de denúncia pela Comissão antes da conclusão do inquérito — Processo penal nacional — Não pronúncia definitiva — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares

Processo T-735/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-363/22 P)