Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021

Marie-Christine Arnautu contra Parlamento Europeu

Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação

Processo T-740/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-573/21 P)