Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018

CX contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Artigo 22.°, n.° 1, do Anexo IX do Estatuto — Artigos 41.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Realidade do dano — Nexo de causalidade

Processo T-743/16 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-131/19 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2021

CX contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Inquérito do OLAF — Negociação não autorizada e clandestina de um mercado — Conflito de interesses — Certificação de uma fatura não conforme — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Prazo razoável — Princípio non bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação

Processo T-743/16 RENV II

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-71/22 P)