Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de julho de 2017

Combaro SA contra Comissão Europeia

União aduaneira — Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Reembolso e dispensa do pagamento dos direitos de importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Artifício ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara não justificada a dispensa do pagamento dos direitos de importação

Processo T-752/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-574/17 P)