Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de setembro de 2019

Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo — Decisão que declara a incompatibilidade com o mercado interno e a ilegalidade do auxílio e que ordena a sua recuperação — Decisão antecipativa (tax ruling) — Vantagem — Princípio da plena concorrência — Caráter seletivo — Presunção — Restrição de concorrência — Recuperação

Processo T-755/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-885/19 P)