Acórdão do Tribunla Geral (Primeira Secção alargada) de 24 de março de 2021

Maxime Picard contra Comissão Europeia

Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração do regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “ter contrato”

Processo T-769/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-366/21 P)