Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de outubro de 2019 (Excertos)

Autostrada Wielkopolska S.A. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Concessão de uma autoestrada com portagem — Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos — Compensação concedida pelo Estado‑Membro ao concessionário a título da perda de receitas — Portagem virtual — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos processuais das partes interessadas — Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Melhoria da situação financeira prevista do concessionário — Critério do operador privado numa economia de mercado — Artigo 107.°, n.° 3, alínea a), TFUE — Auxílio de Estado com finalidade regional

Processo T-778/17

Coletânea de Jurisprudência

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• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-933/19 P)

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2020

Autostrada Wielkopolska S.A. contra Comissão Europeia

Processo T-778/17 REC

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