Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 22 de junho de 2022

Anglo Austrian AAB AG, anteriormente Anglo Austrian AAB Bank AG e Belegging-Maatschappij «Far East» BV, contra Banco Central Europeu

Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização concedida a uma instituição de crédito — Infração grave às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2005/60/CE — Proporcionalidade — Infração à legislação sobre a governação das instituições de crédito — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva

Processo T-797/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-579/22 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020

Anglo Austrian AAB Bank AG e Belegging-Maatschappij "Far-East" BV contra Banco Central Europeu (BCE)

Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de urgência

Processo T-797/19 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-114/20 P(R))

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de abril de 2020

Anglo Austrian AAB AG, antigamente Anglo Austrian AAB Bank AG e Belegging-Maatschappij «Far East» BV contra Banco Central Europeu (BCE)

Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido — Artigo 160.° do Regulamento de Processo

Processo T-797/19 RII

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-207/20 P(R))