Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2019

Fabio De Masi e Yanis Varoufakis contra Banco Central Europeu (BCE)

Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documento intitulado “Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE” — Recusa de acesso ‑ Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos ‑ Exceção relativa à proteção de documentos para uso interno — Interesse público superior

Processo T-798/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-342/19 P)