Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021

HC contra Comissão Europeia

Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Regime linguístico do concurso — Discriminação fundada na língua — Responsabilidade

Processo T-804/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-102/22 P)