Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2016

Zoofachhandel Züpke GmbH e o. contra Comissão Europeia

Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.° 139/2013 — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Proporcionalidade — Dever de diligência — Artigos 15.° a 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais

Processo T-817/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-311/16 P)