Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 16 de maio de 2019

República da Polónia contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ‑ Imposto polaco no setor da venda a retalho ‑ Imposto progressivo sobre o volume de negócios ‑ Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação ‑ Decisão final que qualifica a medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno ‑ Conceito de auxílio de Estado ‑ Requisito relativo à seletividade

Processos apensos T-836/16 e T-624/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-562/19 P)