Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019
BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Recusa parcial de acesso — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Proteção dos dados pessoais — Dano moral — Dano material — Nexo de causalidade
Processo T-838/16
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2019:494 |
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