Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017

PGNiG Supply & Trading GmbH contra Comissão Europeia

Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade

Processo T-849/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017

PGNiG Supply & Trading GmbH contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

Processo T-849/16 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

PGNiG Supply & Trading/Comissão
Processo T-849/16

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-181/18 P)
• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-117/18 P)