Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2019

Fútbol Club Barcelona contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ‑ Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional ‑ Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos ‑ Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ‑ Liberdade de estabelecimento ‑ Vantagem

Processo T-865/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-362/19 P)