Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017
Jørgen Andersen contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação
Processo T-92/11 RENV
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2017:14 |
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